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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória nº 133, de 23 de Outubro 2003.
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 13:55
A Unidade do ordenamento jurídico segundo Bobbio
O seguinte trabalho procurará esclarecer alguns conceitos do ordenamento jurídico, tais como o de fontes do direito, seus tipos, a saber, fontes reconhecidas e delegadas
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 12:15
Constituição: Conceito. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito
Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2004 - 12:45
Ministro Vidigal ressalta em reunião em Londrina que Justiça "não tem nada a esconder"
Londrina (PR) ? O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, ministro Edson Vidigal, abriu há pouco a sessão do CJF que acontece na Subseção Judiciária de Londrina (PR).
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 11:56
STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti
O ministro Marco Aurélio já havia se posicionado sobre esta questão quando proferiu seu voto-vista, na sessão da última quinta-feira (12).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Questões de Direito Constitucional
Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 14:18
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
O valor da indenização foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:03
Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário
Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de junho de 2005, marcou o início de nova era para o Judiciário brasileiro
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 14 de Maio de 2012 - 10:25
Questões de Direito Constitucional e Administrativo
Questões de Direito Constitucional e Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT23ªR - 2011
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 09:28
Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado pela CCJ do Senado
Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando em busca de aumento salarial
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 12:12
Justiça atende MP e retoma adolescente agredido e discriminado por pais adotivos
A adolescente adotada quando criança, sofria constantes agressões e disciminações por parte dos pais adotivos em relação ao filho legítimo do casal
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 14:15
Estaudante que foi abusada sexualmente em escola será indenizada pela prefeitura
A menor narrou que teria sofrido abuso de dois colegas de classe e que foi proibida de contar o episódio a outra pessoa
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 17:15
OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias
Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de Poderes e desrespeita o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 12:15
Anamatra divulga manifesto pela democratização do Judiciário
Dirigentes dos TRTs devem ser eleitos com a participação de juízes do Trabalho e não apenas desembargadores
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 13:45
Adiar a votação da PEC 37 não responde aos anseios da população
Adiamento não é resposta, e pode ser uma manobra para dissimular a intenção de aprovar PEC depois
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:30
Atraso em pagamento poderá levar à suspensão de contrato com governo
De acordo com o autor do PEC, deputado Laercio Oliveira, a lei atual poderia estimular a corrupção
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:15
TRE-MG: juiz considera improcedente ação do MP contra prefeito de BH
O Ministério Público alegou que o prefeito estaria realizando supostas contratações irregulares de funcionários na área da Educação, durante o período eleitoral
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 15:20
Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial
Além de multa no valor de 3,6 milhões de reais, a empresa deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais por não ter retirado da autora do cadastro de inadimplentes
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 12:30
Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional
A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 16:09
Penal. Ausência de prova quanto à autoria delitiva.
Furto de materiais em sítios arqueológicos em propriedade da união para exploração comercial.
